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Versão 2026-11 · vigente a partir de 11/11/2026. Substitui os textos registrados em 15/04/2021 (Registro nº 5.404.692, 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo).

1. Cadastro da empresa

  • A empresa se cadastra em gooplan.com.br/registro-comercial, por meio de um responsável com 18 anos ou mais e poderes para representá-la.
  • A empresa pode usar CNPJ ou, se for profissional autônomo, CPF. A Gooplan não guarda o CPF recebido por WhatsApp. Quando for preciso para emitir documentos fiscais, a própria empresa informa o documento no cadastro, e ele é guardado só pelo prazo que a lei exige.

2. Custo e remuneração da Gooplan

  • O cadastro e a publicação são grátis, sem mensalidade.
  • A Gooplan é remunerada pela reserva, paga pelo cliente on-line, em geral 15% do valor da oferta ou o percentual combinado.
  • A empresa recebe o restante direto do cliente, no atendimento ou na entrega, e emite a nota fiscal desse valor.
  • Se a compra for cancelada no prazo de arrependimento, a reserva é devolvida ao cliente e não gera remuneração.

3. Autorização para criar e publicar ofertas

Ao marcar a caixa de aceite do cadastro comercial, a empresa autoriza a Gooplan a criar e publicar ofertas em nome dela, sem aprovar uma a uma, nestas condições:

  • Preços: só os que a empresa informou. A Gooplan não cria desconto nem muda preço. Sem um preço "de" informado, a oferta sai sem desconto.
  • Condições padrão:
    • cupom válido por 90 dias;
    • reserva de 15%;
    • agendamento com a empresa;
    • quantidade ilimitada, salvo limite informado.
  • Textos: são escritos pela Gooplan com base no que a empresa enviou, sem prometer resultado.
  • Imagens: são as enviadas pela empresa ou ilustrativas.
  • Informação faltando ou preço divergente: a oferta não é publicada até a empresa esclarecer.
  • Depois de publicar, a Gooplan envia os links. A empresa pode pedir correção, mudança de preço, pausa ou retirada a qualquer momento, e a Gooplan aplica em até 1 dia útil. Cupons já vendidos continuam válidos.
  • A autorização pode ser revogada a qualquer momento. As ofertas são despublicadas sem afetar as compras já feitas.

4. Obrigações da empresa

  • Atender os cupons nas condições anunciadas, sem cobrar a mais pelo restante.
  • Responder ao agendamento em prazo razoável.
  • Ter as licenças, alvarás e registros profissionais exigidos para a atividade. Nos serviços de saúde e estética, cumprir as normas do conselho da área, inclusive de publicidade.
  • Garantir que tem direito de uso das fotos, logotipos e textos que envia.
  • Emitir nota fiscal do valor recebido.
  • Avisar a Gooplan se fechar, mudar de endereço ou deixar de oferecer um serviço.

5. Regras para serviços de saúde, estética e bem-estar

Quando a empresa oferece serviços de saúde, estética ou bem-estar, ela se compromete a:

  • Ter um profissional legalmente habilitado como responsável por cada serviço e, quando a profissão for regulamentada, informar à Gooplan o nome dele e o número de registro no conselho da área (por exemplo CRM, CRO, CREFITO, CRP, CRN, CRBM, COREN ou CRF). A Gooplan pode mostrar esse registro na oferta.
  • Manter em dia o alvará de funcionamento e a licença sanitária, quando exigidos pela vigilância sanitária, e seguir as normas da ANVISA aplicáveis ao serviço.
  • Oferecer só procedimentos que estejam dentro das atribuições legais do profissional que os realiza.
  • Cumprir as regras de publicidade do seu conselho profissional, como a Resolução CFM 2.336/2023 (medicina), o Código de Ética Odontológica com as alterações da Resolução CFO 271/2025 (odontologia), o Código de Ética da Fisioterapia (Resolução COFFITO 424/2013, alterada pela Resolução 532/2021) e a Resolução CFP 3/2007 (psicologia), entre outras. Se o seu conselho não permitir algum formato de oferta, preço, desconto ou imagem, a empresa deve avisar a Gooplan antes da publicação, e a oferta será ajustada.
  • Não pedir à Gooplan que anuncie cura, resultado garantido, "sem riscos" ou "o melhor", nem que use fotos de antes e depois de pacientes sem a autorização escrita do paciente e sem que o conselho da área permita.
  • Não anunciar medicamentos de venda sob prescrição, por exemplo pelo nome comercial da toxina botulínica (Lei 9.294/1996 e normas da ANVISA). A oferta descreve o procedimento; o produto é escolhido pelo profissional.
  • Fazer a avaliação prévia quando o procedimento exigir. Se houver contraindicação, não realizar o procedimento e avisar a Gooplan, para que o cliente seja reembolsado.
  • Guardar o prontuário e os dados de saúde do cliente com sigilo, como controladora desses dados, conforme a LGPD (arts. 11 e 46), a Lei 13.787/2018 e as normas do conselho. A Gooplan não recebe nem guarda prontuários.
  • Atender só maiores de 18 anos nas ofertas vendidas pela Gooplan.

A Gooplan pode pedir documentos, antes ou depois da publicação: registro profissional, CNPJ ou CPF, certificados de formação (por exemplo em estética, biomedicina ou fisioterapia), alvará e licença sanitária. Ela pode deixar de publicar, pausar ou retirar uma oferta que pareça descumprir estas regras, avisando a empresa. Ofertas de algumas áreas reguladas não participam do cashback.

6. Cancelamentos, reclamações e reembolsos

  • Se a empresa não puder atender um cupom válido, deve oferecer outra data ao cliente. Se não houver acordo, a Gooplan devolve a reserva ao cliente.
  • Se o cliente já tiver pago o restante, a empresa devolve esse valor a ele.
  • Reclamações recorrentes ou cobrança acima do anunciado podem levar à pausa das ofertas ou ao encerramento da parceria.

7. Avaliações e destaque

  • A Gooplan pode mostrar a nota pública da empresa no Google, depois de conferir que se trata da mesma empresa.
  • A Gooplan escolhe quais ofertas destacar, com base em critérios comerciais e de qualidade.

8. Dados pessoais

  • A Gooplan envia à empresa só os dados do cliente necessários para o atendimento: nome, contato e cupom.
  • A empresa usa esses dados só para atender aquele cupom e protege os dados conforme a LGPD. Ela não pode usá-los para marketing sem consentimento do cliente.
  • Os dados da empresa e do responsável são tratados conforme a Política de Privacidade.

9. Registro do aceite

O aceite fica registrado com:

  • data e hora;
  • IP e navegador;
  • e-mail da conta;
  • a versão destes Termos e da autorização.

10. Encerramento

Qualquer das partes pode encerrar a parceria a qualquer momento, por WhatsApp, e-mail ou painel. Os cupons já vendidos devem ser atendidos.

11. Foro

Foro de Caxias do Sul/RS, salvo se outro for obrigatório por lei.